Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDATEC 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq890304
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CAU-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Superior Assessor Jurídico
Sobre a Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA.
- AConstitui uma das diretrizes gerais do Estatuto da Cidade o planejamento do desenvolvimento das cidades, incluso o arranjo espacial da população, mas não somente, com o intuito de prevenir e reparar distorções causadas pelo crescimento urbano inadequado e seus impactos negativos sobre o meio ambiente.
- BSão um dos instrumentos previstos para a consecução dos objetivos do Estatuto da Cidade os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- CÉ possível a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.
- DA existência de órgãos colegiados de política urbana é um dos instrumentos que podem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.
- ELei municipal específica fundada no plano diretor do Município pode delimitar parcela do território destinada à realização de operações urbanas consorciadas.