Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FUNDATEC 2023
Direito Civil›Contratos em Geral
Código
qq890310
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Assessor Jurídico
Considerando as disposições do Código Civil, analise as assertivas abaixo:I. É possível que as partes negociantes estabeleçam alocação de riscos no contrato, e a alocação deverá ser respeitada.II. A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.III. O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.IV. A cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial.V. Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.Quais estão corretas?
AApenas I e III.
BApenas I, II e IV.
CApenas I, II e V.
DApenas II, III e IV.
EApenas II, IV e V.
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GabaritoB — Apenas I, II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratos em Geral – Código Civil
Gabarito: alternativa B. Estão corretas as assertivas I, II e IV, conforme os arts. 421-A, II; 428, IV; e 474 do Código Civil. As assertivas III e V estão incorretas de acordo com os arts. 462 e 476 do CC.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos do Código Civil sobre contratos em geral. Vejamos cada assertiva:
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 421-A, II, do CC dispõe que "a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada". Portanto, é lícito às partes negociarem a distribuição de riscos, e essa alocação é vinculante.
Assertiva II — ✅ Correta
O art. 428, IV, do CC estabelece que a proposta deixa de ser obrigatória se a retratação do proponente chegar ao conhecimento da outra parte antes ou simultaneamente à proposta. A assertiva reproduz fielmente o dispositivo.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O art. 462 do CC determina: "O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado." A assertiva erra ao afirmar "inclusive quanto à forma", quando a lei exclui a forma (o contrato preliminar pode ser celebrado por forma menos solene que a do contrato definitivo).
Assertiva IV — ✅ Correta
O art. 474 do CC preceitua: "A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial." Assim, a cláusula resolutiva tácita realmente depende de interpelação judicial para produzir efeitos.
Assertiva V — ❌ Incorreta
Nos contratos bilaterais, vigora a exceptio non adimpleti contractus: nenhum contratante pode exigir o cumprimento da obrigação do outro sem antes cumprir a sua própria, salvo disposição em contrário (art. 476 do CC). A assertiva inverte a regra ao afirmar que "qualquer um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".
Assertiva
Fundamento Legal
Correção
I
Art. 421-A, II, CC
✅ Correta
II
Art. 428, IV, CC
✅ Correta
III
Art. 462, CC
❌ Incorreta
IV
Art. 474, CC
✅ Correta
V
Art. 476, CC
❌ Incorreta
NÃO CAIA NESSA!
Atenção à redação literal dos artigos sobre contratos preliminares (exceto quanto à forma) e sobre a exceção do contrato não cumprido (art. 476). A banca costuma inverter ou omitir palavras‑chave como "exceto" e "nenhum".