Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FUNDATEC 2023

Cumprimento provisório de sentença e crédito alimentar

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, no cumprimento provisório, a caução para levantamento de depósito em dinheiro pode ser dispensada quando o crédito é de natureza alimentar (art. 521, I, CPC), mas o parágrafo único do mesmo artigo autoriza o juiz a manter a exigência de caução se da dispensa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Em síntese: a regra de dispensa não é absoluta — a exceção a preserva quando houver risco.

A banca testa o regime jurídico do cumprimento provisório de sentença (arts. 520 a 522 do CPC), especialmente as regras sobre caução, multa e honorários, competência e impugnação. O crédito alimentar tem tratamento favorecido, mas não é incondicional. É essencial conhecer a literalidade dos dispositivos e as exceções.

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: § 1º — No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 2º — A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II — o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Parágrafo único — Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "não serão devidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10% caso João não cumpra a obrigação no prazo de 15 dias". Erro: o art. 520, § 2º, do CPC determina expressamente que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º (10% cada) são devidos também no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. O prazo de 15 dias é o padrão para pagamento voluntário (art. 523), e a inadimplência gera a multa e os honorários, mesmo em cumprimento provisório. Portanto, a alternativa nega um direito existente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que "é possível que o cumprimento provisório da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia inicie-se de ofício". Erro: o art. 520, I, do CPC estabelece que o cumprimento provisório "corre por iniciativa e responsabilidade do exequente". Isso significa que depende de requerimento do credor — não pode ser iniciado de ofício pelo juiz. A inércia do exequente impede o início, salvo nas hipóteses de execução de ofício de créditos públicos? Não é o caso. A alternativa contraria texto expresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que "ainda que Maria assim quisesse, o pedido de cumprimento provisório de sentença não poderia ser apresentado no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução". Erro: o art. 516, parágrafo único, do CPC faculta ao exequente, nas hipóteses do inciso II (juízo que decidiu a causa), optar pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. Como a sentença foi proferida no primeiro grau (inciso II), Maria poderia sim escolher esse juízo. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o regime da caução no cumprimento provisório. O art. 521, I, permite a dispensa de caução quando o crédito é de natureza alimentar. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo ressalva que a exigência de caução será mantida quando da dispensa puder resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Logo, mesmo tratando-se de crédito alimentar, o juiz pode — e deve — manter a caução se presente esse risco. A alternativa acerta ao usar "poderá ser dispensada" e "poderá ser mantida", respeitando a discricionariedade judicial condicionada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Enuncia que "o cumprimento provisório de sentença não admite a apresentação de impugnação ao pedido formulado pela parte exequente". Erro: o art. 520, § 1º, do CPC é claro: "No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525." A impugnação é facultativa, mas admissível. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando o texto legal.

Gabarito: letra D — única alternativa que espelha corretamente o regime jurídico do cumprimento provisório, combinando a regra de dispensa de caução para crédito alimentar com a exceção do risco de dano grave.

Agora revise mentalmente cada dispositivo para fixar.