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Questão de Legislação Federal — Geral — FUNDATEC 2023

Legislação FederalGeral
Código
qq890316
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Assessor Jurídico
Mesaque é empregado da empresa de prestação de serviços a terceiros Sadraque Limitada. Ele foi designado pela empresa para prestar serviços à empresa Mesopotâmia S. A., em razão do contrato de prestação de serviços a terceiros estabelecido entre Sadraque e Mesopotâmia. Considerando apenas o disposto na Lei nº 6.019/1974 e com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
  1. ASadraque e Mesopotâmia não podem pactuar a execução dos serviços por Mesaque em um local distinto das instalações físicas de Mesopotâmia.
  2. BCaso Sadraque tenha até 10 empregados, o capital social mínimo a ser observado será de R$ 10.000,00.
  3. CCaso Mesaque se aposente e decida ser sócio de empresa de prestação de serviços a terceiros, a empresa da qual ele é sócio não poderá firmar contrato com Mesopotâmia, independentemente de qualquer outra circunstância.
  4. DÉ permitido que Mesopotâmia utilize os serviços de Mesaque em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato celebrado com Sadraque.
  5. EMesopotâmia é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que Mesaque lhe prestou serviços.
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GabaritoB — Caso Sadraque tenha até 10 empregados, o capital social mínimo a ser observado será de R$ 10.000,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 6.019/1974 – Terceirização e capital social mínimo

Gabarito: alternativa B. A Lei 6.019/1974, com as alterações da Lei 13.429/2017, estabelece que a empresa de prestação de serviços a terceiros deve comprovar capital social integralizado mínimo de R$ 10.000,00 para contratos com até 10 empregados. Esse valor é escalonado conforme o número de empregados, sendo B a única alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não veda que os serviços sejam prestados em local distinto das instalações do contratante. Pelo contrário, a terceirização pode envolver atividades executadas fora do estabelecimento do tomador.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 4°-B da Lei 6.019/1974, o capital social mínimo exigido para empresas de prestação de serviços a terceiros é de R$ 10.000,00 para contratos com até 10 empregados, R$ 25.000,00 para 11 a 50 empregados, R$ 50.000,00 para 51 a 100 e R$ 100.000,00 acima de 100. No caso, Sadraque com até 10 empregados atende ao requisito de R$ 10.000,00.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei proíbe que a empresa prestadora tenha como sócio ou administrador pessoa que tenha sido empregado do contratante nos últimos 18 meses (art. 5°-C). Contudo, essa proibição não é absoluta; há prazo e condições. A alternativa afirma "independentemente de qualquer outra circunstância", o que é falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O empregado terceirizado deve exercer exclusivamente as atividades contratadas. A lei exige que a prestação de serviços se limite ao objeto do contrato (art. 4°-A, § 1°). Utilizá-lo em atividades diversas constitui irregularidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, e não solidária, em relação às obrigações trabalhistas. Ela só se configura se houver falha na fiscalização (art. 5°-A, § 1°). A alternativa troca os termos, indicando solidariedade, o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao inverter a responsabilidade (subsidiária x solidária) na alternativa E e ao apresentar uma proibição absoluta na C, quando a lei estabelece prazo e exceções.

Gabarito: letra B.

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