Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq890317
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Contador
Conforme prevê o Art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o plano plurianual, de duração quadrienal, deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal, e será organizado de forma:
ANacionalizada.
BPotencializada.
CRegionalizada.
DInternacionalizada.
ESetorizada.
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GabaritoC — Regionalizada.
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Plano Plurianual (PPA) – Organização Regionalizada
Gabarito: letra C. O art. 165, § 1º, da Constituição Federal determina que o plano plurianual será organizado de forma regionalizada, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. A literalidade do dispositivo não deixa margem para dúvida: a forma de organização é a regionalizada.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
As demais alternativas não correspondem ao texto constitucional:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Nacionalizada. O PPA não é organizado de forma nacionalizada; a Constituição prevê expressamente a regionalização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Potencializada. Esse termo não consta no dispositivo e não é a forma de organização prevista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Internacionalizada. O PPA é um instrumento de planejamento interno da União, sem previsão de organização internacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Setorizada. Embora o § 4º do art. 165 mencione planos setoriais, o § 1º é claro ao determinar a forma regionalizada para o PPA.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)