Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais — FUNDATEC 2023

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Gabarito: letra B (Moratória). O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 151, as hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entre elas está a moratória (inciso I). As demais opções (pagamento, prescrição, decadência e remissão) são causas de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pagamento extingue o crédito tributário (art. 156, I, CTN), não suspende sua exigibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A moratória é expressamente listada no art. 151, I, do CTN como causa de suspensão. Consiste na concessão de prazo adicional para pagamento, por meio de lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prescrição é causa de extinção (art. 156, V, CTN). Ocorre quando o Fisco perde o direito de cobrar o crédito após o decurso do prazo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A decadência também extingue o crédito (art. 156, V, CTN), referindo-se à perda do direito de constituir o crédito pelo lançamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remissão é o perdão da dívida, causa de extinção (art. 156, IV, CTN), não de suspensão.

Gabarito: letra B. Apenas a moratória, dentre as opções, é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no CTN.