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Questão de Legislação Federal — Geral — FUNDATEC 2023

Legislação FederalGeral
Código
qq890374
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Financeiro
Segundo a Lei nº 11.101/2005, são documentos que devem acompanhar a petição inicial da ação de recuperação judicial, EXCETO:
  1. AAs demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável.
  2. BA relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.
  3. CAs certidões dos cartórios de protestos situados fora da comarca do domicílio ou da sede do devedor e daquelas onde possui filial.
  4. DA relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.
  5. EO relatório detalhado do passivo fiscal.
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GabaritoC — As certidões dos cartórios de protestos situados fora da comarca do domicílio ou da sede do devedor e daquelas onde possui filial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.101/2005 – Documentos da petição inicial de recuperação judicial

Gabarito: letra C. O art. 51 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) elenca os documentos que devem instruir a petição inicial de recuperação judicial. Entre eles, o inciso VIII exige certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial. A alternativa C afirma o oposto ("fora da comarca"), sendo a única que não corresponde à lei.

Art. 51Lei-11101

Art. 51 — A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: ... VIII — certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; ... X — o relatório detalhado do passivo fiscal; e ...

Alternativa A — ✅ Correta

Corresponde ao inciso II do art. 51: demonstrações contábeis dos últimos 3 exercícios e as levantadas especialmente para o pedido. Documento obrigatório.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao inciso IV: relação integral dos empregados com funções, salários, indenizações e valores pendentes. Documento obrigatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O inciso VIII exige certidões dos cartórios de protestos na comarca do domicílio/sede e filiais. A alternativa troca "na" por "fora", criando um requisito inexistente. É a única que não está prevista no rol legal.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao inciso VI: relação dos bens particulares dos sócios controladores e administradores. Documento obrigatório.

Alternativa E — ✅ Correta

Corresponde ao inciso X: relatório detalhado do passivo fiscal. Documento obrigatório.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a preposição: o art. 51, VIII, exige certidões "na comarca" (dentro), mas a alternativa C exige "fora da comarca". Atenção à literalidade!

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