Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalMeio Ambiente
- Código
- qq890437
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CAU-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Microinformática
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, são incumbências do Poder Público, EXCETO:
- AProteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
- BDiligenciar para que o tombamento de centro históricos seja realizado de forma exclusiva pelos estados.
- CPromover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- DControlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
- EPreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.