Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq890438
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Microinformática
Sobre o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade na matrícula dos seus dependentes de educação básica apenas em instituições de bairros distantes do seu domicílio para assegurar a efetiva segurança.( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DF – F – V.
EF – F – F.
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GabaritoC — F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Direitos da mulher em situação de violência doméstica
Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas II e III (F – V – V). A primeira assertiva é falsa porque a lei garante prioridade na matrícula em instituição de educação básica mais próxima do domicílio, e não em bairros distantes; as duas últimas reproduzem, respectivamente, o dever da autoridade policial de fornecer transporte para local seguro (art. 11, V) e o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e preferencialmente por servidoras do sexo feminino (art. 10-A, caput).
A questão cobra três dispositivos da Lei nº 11.340/2006 que tratam de direitos e deveres em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar. O ponto central é conhecer a literalidade dos arts. 9º, § 7º, 11 e 10-A, pois a banca trabalha com a troca de termos que altera completamente o sentido — como ocorre na primeira assertiva, que inverte a lógica da proximidade do domicílio.
A Lei Maria da Penha estabelece um microssistema de proteção à mulher, com medidas que vão desde a prevenção até a assistência e a punição do agressor. No que interessa a esta questão, três eixos se destacam: (1) o direito à educação dos dependentes, com prioridade de matrícula na instituição mais próxima do domicílio; (2) o dever da autoridade policial de garantir a segurança da ofendida, inclusive com transporte para abrigo ou local seguro; e (3) o direito a um atendimento especializado e contínuo, preferencialmente por servidoras do sexo feminino. A banca explora exatamente a inversão de termos — "mais próxima" vira "distante" — e a inclusão de elementos que não constam na lei, como a exigência de que o transporte seja fornecido apenas em caso de risco de vida.
Lei Maria da Penha (11.340/2006)
1Direito à educação (art. 9º, §7º)
Prioridade na matrícula
Instituição mais próxima do domicílio
Não é em bairro distante
2Dever da autoridade policial (art. 11)
Fornecer transporte
Para abrigo ou local seguro
Quando houver risco de vida
3Atendimento especializado (art. 10-A)
Policial e pericial
Ininterrupto
Preferencialmente servidoras do sexo feminino
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Assertiva I — ❌ Falsa
A assertiva afirma que a prioridade na matrícula dos dependentes ocorre em instituições de bairros distantes do domicílio, para assegurar a efetiva segurança. Isso contraria frontalmente o texto legal, que determina a prioridade na instituição mais próxima do domicílio. A lógica da lei é facilitar o acesso à educação e a proteção da mulher, mantendo os dependentes próximos do novo ambiente, e não afastá-los. A banca inverte o termo "mais próxima" por "distante", o que torna a assertiva falsa.
Art. 9, §7Lei-11340
Art. 9º, § 7º — "A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso."
Assertiva II — ✅ Verdadeira
A assertiva reproduz corretamente uma das providências que a autoridade policial deve adotar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar: fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. Essa previsão está no art. 11, inciso V, da Lei Maria da Penha. A assertiva está em conformidade com a lei, sendo verdadeira.
Art. 11Lei-11340
Art. 11 — "No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: [...] V — fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida."
Assertiva III — ✅ Verdadeira
A assertiva reproduz o caput do art. 10-A da Lei Maria da Penha, que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados. A assertiva está correta, pois reflete exatamente o texto legal.
Art. 10-ALei-11340
Art. 10-A — "É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados."
Conclusão: corretas apenas as assertivas II e III, portanto a alternativa correta é a letra C (F – V – V).
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os termos da lei para confundir o candidato. Na assertiva I, ela troca "mais próxima" por "distante", invertendo a lógica protetiva da norma. Fique atento a essas inversões — o texto legal é claro e a prioridade é sempre na instituição mais próxima do domicílio. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade da Lei Maria da Penha, leia os artigos 9º, 10-A e 11 com atenção redobrada. Eles são campeões de cobrança e a banca costuma alterar palavras-chave como "mais próxima", "preferencialmente" e "quando houver risco de vida". Grife esses termos e revise antes da prova.