Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Geral — FUNDATEC 2023

Legislação FederalGeral
Código
qq890439
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Microinformática
De acordo com o Regimento Interno do CAU/RS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O CAU/RS, pessoa jurídica de direito de privado sob a forma de associação, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo.II. Os empregados públicos efetivos do CAU/RS serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime jurídico estatutário, previsto pela Lei nº 8.112/1990.III. No desempenho de seu papel institucional, no âmbito de sua jurisdição, o CAU/RS exercerá ações informativas, sobre questões de interesse público.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva III está correta.
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas a assertiva III está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regimento Interno do CAU/RS

Gabarito: letra D. Apenas a assertiva III está correta. O CAU/RS é uma autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, e não de direito privado (assertiva I incorreta). Seus empregados públicos são contratados sob regime celetista (CLT), e não estatutário (Lei 8.112/90) – assertiva II incorreta. A assertiva III está de acordo com as atribuições do Conselho.

Assertiva I — ❌ Incorreta

O CAU/RS é autarquia federal, criado pela Lei 12.378/2010, possuindo personalidade jurídica de direito público. A assertiva erra ao classificá-lo como pessoa jurídica de direito privado sob forma de associação. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais, com natureza pública.

Assertiva II — ❌ Incorreta

Os empregados do CAU são contratados mediante concurso público, mas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não sob o regime estatutário da Lei 8.112/1990. A Lei 12.378/2010 expressamente determina que o pessoal do CAU será regido pela CLT. Portanto, a assertiva confunde o regime jurídico.

Assertiva III — ✅ Correta

No exercício de suas funções institucionais, o CAU/RS realiza ações de orientação, fiscalização e também ações informativas sobre questões de interesse público, o que é compatível com seu papel de conselho profissional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza jurídica do CAU (autarquia federal, direito público) por pessoa jurídica de direito privado, e o regime de pessoal (celetista) por estatutário. Lembre-se: os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo são autarquias, e seus empregados são celetistas concursados.

Conclusão: Apenas a assertiva III está correta, correspondendo à alternativa D.

Link permanente: /questoes/qq890439