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Questão de Legislação Federal — Geral — FUNDATEC 2023

Legislação FederalGeral
Código
qq890442
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Microinformática

Considerando a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:


I. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.


PORQUE


II. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial

Gabarito: letra B. Ambas as asserções são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. A asserção I reproduz literalmente o art. 18 do Estatuto; a II também está em conformidade com a lei, que incentiva a valorização da cultura afro-brasileira, mas são direitos distintos e autônomos.

Art. 18Lei-12288

Art. 18 — "É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado."

A asserção II, embora não transcrita literalmente no trecho fornecido, está em consonância com o espírito da lei, que em diversos dispositivos (como o art. 20, sobre cultura) prevê o incentivo a celebrações e manifestações de matriz africana.

NÃO CAIA NESSA!

O erro comum é achar que, por ambas tratarem de cultura afro-brasileira, a II justifica a I. Na verdade, o direito dos quilombolas à preservação de suas tradições (I) é um direito específico, enquanto o incentivo a celebrações do samba (II) é uma política cultural geral. Não há relação de causa e efeito entre elas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que II é justificativa de I, o que não se verifica. São dispositivos independentes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambas verdadeiras, mas a II não justifica a I.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera II falsa, quando na verdade é verdadeira, pois a lei estimula a valorização da cultura afro-brasileira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera I falsa, mas o art. 18 da Lei 12.288/2010 a ampara expressamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ambas são verdadeiras, portanto a alternativa que as considera falsas está errada.

Gabarito: letra B.

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