Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq890443
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CAU-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Microinformática
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apresenta um rol de Direitos e Garantias Fundamentais. Estão previstos no rol do referido artigo os seguintes Direitos e Garantias, EXCETO:
- ASerá gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a certidão de casamento.
- BNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- CO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- DA todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- EÉ assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.