Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sapucaia do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sapucaia do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq890597
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A cidade de Sapucaia do Sul é a sede do município. Segundo a Lei Orgânica, a sede do município somente poderá ser alterada, após consulta plebiscitária, mediante:
- ALei Ordinária Municipal.
- BPortaria do Prefeito Municipal.
- CResolução da Câmara de Vereadores.
- DLei Complementar Municipal.
- EDecreto Legislativo Municipal.