Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq890628
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Leia a notícia da Figura 1 abaixo:Segundo as disposições do Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), pode-se afirmar que a mulher mencionada na notícia acima provavelmente foi vítima de violência:
ASexual.
BMoral.
CEstrutural.
DLaboral.
EPatrimonial.
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GabaritoA — Sexual.
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SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende da interpretação da notícia na figura; o raciocínio abaixo explica a classificação das formas de violência previstas na Lei Maria da Penha.
Formas de violência doméstica e familiar
Gabarito: letra A. A notícia relata um caso de "estupro", que, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), enquadra-se como violência sexual, uma das formas de violação dos direitos da mulher previstas no diploma legal.
A Lei Maria da Penha estabelece um rol exemplificativo de formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, visando proteger sua integridade física, psíquica e moral. O termo "estupro" utilizado na manchete da Figura 1 refere-se diretamente à prática de ato sexual não consentido, o que caracteriza a violência sexual, conforme a tipificação doutrinária e legal que deriva do conceito amplo de violência doméstica previsto no Art. 5º da referida lei.
Art. 5Lei-11340
Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial"
Forma de Violência (Art. 7º, Lei 11.340/2006)
Conduta Típica
Exemplo (Notícia)
Violência Sexual
Ação que obrigue a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que impeça de usar qualquer método contraceptivo ou force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
"Estupro" (ato sexual não consentido)
Violência Moral
Conduta configurada como calúnia, difamação ou injúria.
Não se aplica ao caso (estupro)
Violência Patrimonial
Conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Não se aplica ao caso (estupro)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O termo "estupro" narrado na notícia descreve uma conduta que atenta contra a liberdade e a dignidade sexual da vítima, configurando, portanto, a violência sexual prevista no Art. 5º da Lei Maria da Penha.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A violência moral, nos termos da lei, refere-se a condutas como calúnia, difamação ou injúria. Embora o fato narrado seja grave e possa gerar danos morais, a tipificação primária do ato de estupro é a violência sexual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe a categoria "violência estrutural" como forma de violência doméstica tipificada no rol da Lei Maria da Penha. O termo é utilizado em contextos sociológicos, mas não se aplica à classificação legal da questão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o fato tenha ocorrido no ambiente de trabalho, a "violência laboral" não é uma das formas de violência doméstica previstas no rol da Lei Maria da Penha. A lei foca na violência baseada no gênero, independentemente do local, desde que configurada a relação doméstica, familiar ou de afeto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A violência patrimonial diz respeito a condutas que envolvam retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. O estupro não se enquadra nesta definição.