Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
qq890631
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
A Constituição Federal vigente estabelece que a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral, entre outras, são condições de elegibilidade. De acordo com o Art. 14 da Constituição, qual a idade mínima de elegibilidade para vereadores?
A18 anos.
B21 anos.
C25 anos.
D30 anos.
E35 anos.
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GabaritoA — 18 anos.
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Idade mínima de elegibilidade para vereador
Gabarito: letra A (18 anos). A Constituição Federal, art. 14, §3º, inciso VI, alínea 'd', estabelece expressamente que a idade mínima para o cargo de vereador é de 18 anos. As demais alternativas (21, 25, 30 e 35 anos) correspondem a outros cargos, conforme o mesmo dispositivo.
A literalidade do texto constitucional resolve a questão:
Constituição Federal, art. 14, §3º, VI:
VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
Idade mínima (art. 14, §3º, VI): 35 anos (Presidente e Vice, Senador); 30 anos (Governador e Vice); 21 anos (Deputado Federal, Estadual/Distrital, Prefeito e Vice, Juiz de paz); 18 anos (Vereador)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o que determina a Constituição: 18 anos para vereador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
21 anos é a idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz (art. 14, §3º, VI, 'c'), não para vereador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
25 anos não corresponde a nenhum cargo eletivo previsto no art. 14, §3º, VI. A idade de 25 anos aparece em outros contextos (ex.: Ministro do STF, art. 12, §3º? Na verdade, STF requer 35 anos; 25 anos é para juiz de paz? Não, juiz de paz é 21 anos). Essa alternativa é um distrator numérico sem correspondência no dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
30 anos é a idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal (art. 14, §3º, VI, 'b').
Alternativa E — ❌ Incorreta
35 anos é a idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador (art. 14, §3º, VI, 'a').
Conclusão: A questão exige a memorização literal do art. 14, §3º, VI, 'd' da CF/88. A única resposta que corresponde ao cargo de vereador é 18 anos.