Questão de Direito Constitucional — Saúde — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Saúde
Código
qq890696
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Agudo - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Acerca da seguridade social prevista na Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.II. A universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos do Poder Público quando se trata da organização da seguridade social.III. A seguridade social será financiada exclusivamente pelo Poder Público.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva II está correta.
DApenas as assertivas I e II estão corretas.
EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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GabaritoD — Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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Seguridade Social
Gabarito: letra D. Apenas as assertivas I e II estão corretas. A assertiva I reproduz o texto do caput do art. 194 da CF, definindo a seguridade social como conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, abrangendo saúde, previdência e assistência social. A assertiva II reproduz o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo, que lista a universalidade da cobertura e do atendimento como um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social. A assertiva III erra ao afirmar que o financiamento é exclusivo do Poder Público, quando na realidade a seguridade social é financiada por toda a sociedade, mediante contribuições sociais de empregadores, trabalhadores, entre outros, conforme o art. 195 da CF.
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 194 da Constituição Federal define exatamente o que a assertiva traz:
Art. 194CF/88
"A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."
Portanto, a assertiva está perfeita.
Assertiva II — ✅ Correta
O parágrafo único do art. 194 estabelece os objetivos da organização da seguridade social, sendo o primeiro deles:
Art. 194CF/88
"I — universalidade da cobertura e do atendimento;"
Assim, a assertiva está correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o financiamento é exclusivo do Poder Público, o que é falso. O art. 195 da CF prevê um financiamento plural, com contribuições de empregadores (sobre folha, faturamento, lucro), trabalhadores, receitas de concursos de prognósticos, importadores, etc. A seguridade social não é financiada exclusivamente pelo Poder Público, mas sim por toda a sociedade, de forma solidária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "exclusivamente" para tentar confundir. Lembre-se: o financiamento da seguridade social é misto e solidário, envolvendo a sociedade como um todo, e não apenas o Estado.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e II. Portanto, a alternativa correta é a letra D.