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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq890719
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Agudo - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
A respeito da Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível apenas com a lei de diretrizes orçamentárias, não sendo necessária a compatibilidade com o plano plurianual.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – V.
  4. DV – F – F.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Análise de assertivas

Gabarito: letra A. A sequência correta é V – V – F. A primeira assertiva está correta (vedação de crédito impreciso ou ilimitado, art. 5, §4º da LRF); a segunda, correta (todas as despesas da dívida e receitas correspondentes na LOA, art. 5, §1º da LRF); a terceira, falsa (o projeto de LOA deve ser compatível com o PPA e com a LDO, art. 5, caput da LRF).

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

Art. 5, §4LC-101-2000

Art. 5º, § 4º — "É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."

A assertiva reproduz exatamente o comando do dispositivo.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

Art. 5, §1LC-101-2000

Art. 5º, § 1º — "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."

A assertiva está em perfeita consonância com o §1º.

3ª assertiva — ❌ Falsa

Art. 5LC-101-2000

Art. 5º — "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar"

A assertiva afirma que o projeto de LOA deve ser compatível apenas com a LDO, dispensando o PPA. Isso contraria o caput do art. 5º, que exige compatibilidade com ambos (PPA e LDO). Portanto, a afirmativa é falsa.

Critério

1ª assertiva

2ª assertiva

3ª assertiva

Conteúdo

Vedação de crédito impreciso ou ilimitado

Despesas da dívida e receitas na LOA

Compatibilidade do projeto de LOA

Fundamento

Art. 5º, §4º, LRF

Art. 5º, §1º, LRF

Art. 5º, caput, LRF

Julgamento

[+] Verdadeira

[+] Verdadeira

[-] Falsa

Exigência

Apenas a vedação

Todas as despesas e receitas da dívida

Compatível com PPA e LDO (não só LDO)

Gabarito: letra A (V – V – F).

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