Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Agudo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Agudo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq890728
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Agudo - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Tendo por base o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Agudo, cabe privativamente ao Prefeito Municipal, sem possibilidade de delegação, as seguintes atribuições, EXCETO:
- ANomear e exonerar os Secretários do Município.
- BSancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
- CVetar, total ou parcialmente, Projetos de Lei.
- DExpedir decretos e regulamentos para a fiel execução das Leis.
- EDispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.