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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq890749
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Agudo - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Servente
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ajuda a prevenir e impedir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo essa lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão que se embase no(a):
  1. AGênero.
  2. BRaça.
  3. CCor.
  4. DCondição social.
  5. EIdade.
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GabaritoA — Gênero.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Violência baseada no gênero

Gabarito: letra A. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define, em seu art. 5º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero. A literalidade do dispositivo é clara, e as demais alternativas (raça, cor, condição social, idade) não correspondem ao fundamento legal.

Art. 5Lei-11340

Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o termo utilizado pelo legislador: gênero. A violência doméstica e familiar contra a mulher tem como elemento estruturante a discriminação de gênero, conforme o art. 5º da Lei Maria da Penha.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não elege a raça como fundamento da violência doméstica. Embora a raça possa ser motivo de discriminação em outros contextos (ex.: crimes de preconceito), o artigo 5º é expresso ao vincular a violência doméstica ao gênero.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cor também não é o fundamento legal. A referência à cor aparece em outras leis (ex.: Lei de Racismo), mas não na definição de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A condição social não é o critério adotado. A lei busca proteger a mulher independentemente de sua condição econômica ou social; o que a define é a vulnerabilidade decorrente do gênero.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A idade não é o elemento definidor. A proteção da Lei Maria da Penha alcança mulheres de todas as idades, mas o fundamento da violência é o gênero, não a faixa etária.

Gabarito: letra A

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