Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
- Código
- qq890749
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Agudo - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Servente
- AGênero.
- BRaça.
- CCor.
- DCondição social.
- EIdade.
GabaritoA — Gênero.
Gabarito: letra A. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define, em seu art. 5º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero. A literalidade do dispositivo é clara, e as demais alternativas (raça, cor, condição social, idade) não correspondem ao fundamento legal.
Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."
A alternativa reproduz exatamente o termo utilizado pelo legislador: gênero. A violência doméstica e familiar contra a mulher tem como elemento estruturante a discriminação de gênero, conforme o art. 5º da Lei Maria da Penha.
A lei não elege a raça como fundamento da violência doméstica. Embora a raça possa ser motivo de discriminação em outros contextos (ex.: crimes de preconceito), o artigo 5º é expresso ao vincular a violência doméstica ao gênero.
Cor também não é o fundamento legal. A referência à cor aparece em outras leis (ex.: Lei de Racismo), mas não na definição de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A condição social não é o critério adotado. A lei busca proteger a mulher independentemente de sua condição econômica ou social; o que a define é a vulnerabilidade decorrente do gênero.
A idade não é o elemento definidor. A proteção da Lei Maria da Penha alcança mulheres de todas as idades, mas o fundamento da violência é o gênero, não a faixa etária.
Gabarito: letra A
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