Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq890752
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Agudo - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Servente
A Constituição Federal Brasileira diz que todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações perante a lei, sendo proibido qualquer tipo de distinção. Qual o nome desse princípio?
APrincípio da congruência.
BPrincípio da eficiência.
CPrincípio da isonomia.
DPrincípio da liberdade de expressão.
EPrincípio da legalidade.
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GabaritoC — Princípio da isonomia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Isonomia (Igualdade)
Gabarito: letra C. O princípio que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção, é o princípio da isonomia, também chamado de princípio da igualdade. Ele está expresso no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal de 1988:
Art. 5º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A banca testa o conhecimento do nome técnico desse princípio constitucional. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da congruência não é um princípio constitucional brasileiro. Esse termo aparece mais no direito processual (congruência entre pedido e sentença), não se aplica à igualdade perante a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência está previsto no art. 37, caput, da CF/88 como um dos princípios da Administração Pública. Não guarda relação com a igualdade entre cidadãos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da isonomia (ou igualdade) é o que determina que todos são iguais perante a lei, vedando discriminações arbitrárias. Está consagrado no caput do art. 5º da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A liberdade de expressão é um direito fundamental (art. 5º, IV, IX, etc.), mas não corresponde ao enunciado, que trata de igualdade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade está no art. 5º, II ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). É distinto do princípio da igualdade.
PEGA ESSA DICA!
Para a prova, lembre-se de que o princípio da isonomia aparece na CF/88 tanto no caput do art. 5º (igualdade formal) quanto no art. 3º, IV (como objetivo fundamental de promover o bem de todos sem discriminação). A banca costuma cobrar o nome técnico e diferenciá-lo de outros princípios como legalidade e eficiência.