Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq890785
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Agudo - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio da:
- ACongruência.
- BLegalidade.
- CIsonomia.
- DEficácia.
- ETransparência.