Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq890798
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Balneário Pinhal - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com o Art.24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, a pena será de:
  1. AReclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
  2. BMulta, a ser determinada pelo juiz.
  3. CServiços comunitários, a serem determinados pelo juiz.
  4. DDetenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
  5. EDetenção de 10 (dez) meses a 10 (dez) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas

Gabarito: letra D. O Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que a pena para o crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Art. 24-ALei-11340

Art. 24-A: "Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos."

A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é claro ao fixar a detenção como regime inicial e o prazo de 3 meses a 2 anos. As demais alternativas distorcem o tipo penal.


Alternativa A — ❌ Incorreta

Prevê reclusão de 2 a 4 anos. A pena não é de reclusão (é detenção), e o prazo máximo de 4 anos supera o legal (2 anos). O erro é duplo: regime e duração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a pena é multa. O art. 24-A não prevê multa como pena isolada; a sanção é privativa de liberdade (detenção).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece serviços comunitários. Não há previsão de pena restritiva de direitos no caput do art. 24-A; a pena principal é detenção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a redação do art. 24-A: detenção de 3 meses a 2 anos. Regime inicial aberto ou semiaberto (art. 33 do CP), mas a banca cobra apenas a cominação legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona detenção de 10 meses a 10 anos. A detenção máxima prevista é de 2 anos; 10 anos é muito superior, além de o mínimo estar incorreto (3 meses, não 10).

PEGA ESSA DICA!

Guarde a pena do art. 24-A como detenção de 3 meses a 2 anos. É um dos poucos crimes da Lei Maria da Penha com detenção; a maioria das infrações conexas (ameaça, lesão corporal) segue o Código Penal. Na prova, o distrator mais comum é trocar a detenção por reclusão (alternativa A) ou aumentar o prazo. Treine a literalidade!

Gabarito: letra D — detenção de 3 meses a 2 anos.

Link permanente: /questoes/qq890798