Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq890798
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Balneário Pinhal - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com o Art.24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, a pena será de:
- AReclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
- BMulta, a ser determinada pelo juiz.
- CServiços comunitários, a serem determinados pelo juiz.
- DDetenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
- EDetenção de 10 (dez) meses a 10 (dez) anos.