Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq890798
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Balneário Pinhal - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com o Art.24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, a pena será de:
AReclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
BMulta, a ser determinada pelo juiz.
CServiços comunitários, a serem determinados pelo juiz.
DDetenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
EDetenção de 10 (dez) meses a 10 (dez) anos.
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GabaritoD — Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas
Gabarito: letra D. O Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que a pena para o crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Art. 24-ALei-11340
Art. 24-A: "Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos."
A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é claro ao fixar a detenção como regime inicial e o prazo de 3 meses a 2 anos. As demais alternativas distorcem o tipo penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prevê reclusão de 2 a 4 anos. A pena não é de reclusão (é detenção), e o prazo máximo de 4 anos supera o legal (2 anos). O erro é duplo: regime e duração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a pena é multa. O art. 24-A não prevê multa como pena isolada; a sanção é privativa de liberdade (detenção).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece serviços comunitários. Não há previsão de pena restritiva de direitos no caput do art. 24-A; a pena principal é detenção.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a redação do art. 24-A: detenção de 3 meses a 2 anos. Regime inicial aberto ou semiaberto (art. 33 do CP), mas a banca cobra apenas a cominação legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona detenção de 10 meses a 10 anos. A detenção máxima prevista é de 2 anos; 10 anos é muito superior, além de o mínimo estar incorreto (3 meses, não 10).
PEGA ESSA DICA!
Guarde a pena do art. 24-A como detenção de 3 meses a 2 anos. É um dos poucos crimes da Lei Maria da Penha com detenção; a maioria das infrações conexas (ameaça, lesão corporal) segue o Código Penal. Na prova, o distrator mais comum é trocar a detenção por reclusão (alternativa A) ou aumentar o prazo. Treine a literalidade!