O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2019) estabelece que os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Segundo o referido manual, o princípio que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política se denomina princípio do(a):
AUniversalidade.
BExclusividade.
CAnualidade ou periodicidade.
DUnidade ou totalidade.
EOrçamento bruto.
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GabaritoD — Unidade ou totalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D (Unidade ou Totalidade). O princípio que determina a existência de orçamento único para cada ente federado, evitando múltiplos orçamentos paralelos, é o princípio da Unidade (também chamado de Totalidade). Esse conceito está expressamente previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A questão cobra a diferença entre os princípios orçamentários, especialmente aquele que exige um único documento orçamentário para cada ente. A banca explora a confusão comum entre "Unidade" e "Universalidade".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "Unidade" por "Universalidade". Enquanto a Unidade exige um orçamento único, a Universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento – são conceitos distintos. O enunciado fala em "orçamento único", portanto é Unidade.
Princípio
Conceito
Relação com "orçamento único"
Unidade/Totalidade
Um único orçamento por ente federado
✅ Define exatamente o enunciado
Universalidade
Todas as receitas e despesas no orçamento
❌ Confunde com Unidade
Exclusividade
Só matéria orçamentária no orçamento
❌ Não se relaciona
Anualidade/Periodicidade
Vigência para um exercício financeiro
❌ Diz respeito ao período
Orçamento Bruto
Valores brutos, sem deduções
❌ Não se relaciona
Alternativa A — ❌ Incorreta
Universalidade: Esse princípio determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente, sem exclusões. Não se refere à existência de um único orçamento, mas à abrangência do conteúdo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exclusividade: O orçamento não deve conter matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas. Admite-se exceção para autorização de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Não guarda relação com a unicidade do orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Anualidade ou Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro (geralmente um ano). Diz respeito ao período de vigência, não à existência de um orçamento único.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Unidade ou Totalidade: Conforme o MCASP, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. É a definição exata do enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Orçamento Bruto: As receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores brutos, sem deduções. Não se relaciona com a unicidade.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)