Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FUNDATEC 2023
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qq890859
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Eletrocar
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, considera como de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima não superior a:
- ASeis meses, cumulada ou não com multa.
- BSeis meses, desde que não cumulada com multa.
- CDois anos, cumulada ou não com multa.
- DDois anos, desde que não cumulada com multa.
- ETrês anos, desde que não cumulada com multa.