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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq890954
Banca
FUNDATEC
Órgão
Eletrocar
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Segundo as disposições do Art. 24 da referida lei, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes:• Ultrassecreta: ________ anos.• Secreta: ________ anos.• Reservada: ________ anos.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. A30 (trinta) – 25 (vinte e cinco) – 10 (dez)
  2. B30 (trinta) – 20 (vinte) – 10 (dez)
  3. C30 (trinta) – 20 (vinte) – 5 (cinco)
  4. D25 (vinte e cinco) – 15 (quinze) – 10 (dez)
  5. E25 (vinte e cinco) – 15 (quinze) – 5 (cinco)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 25 (vinte e cinco) – 15 (quinze) – 5 (cinco)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Prazos de Classificação

Gabarito: letra E (Ultrassecreta: 25 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 5 anos). Conforme o art. 24, §5º da Lei nº 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos. A banca cobra a literalidade do dispositivo.

Art. 24, §5Lei-12527

Art. 24, §5º — "Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II – secreta: 15 (quinze) anos; e III – reservada: 5 (cinco) anos."

Grau de Sigilo

Prazo (anos)

Ultrassecreta

25

Secreta

15

Reservada

5

Análise das alternativas

  • A) 30 – 25 – 10 ❌ Errado: todos os prazos estão incorretos; o prazo de 30 anos não existe na LAI vigente.

  • B) 30 – 20 – 10 ❌ Errado: 30 e 20 não correspondem à lei.

  • C) 30 – 20 – 5 ❌ Errado: acerta o reservada (5), mas erra ultrassecreta e secreta.

  • D) 25 – 15 – 10 ❌ Errado: acerta ultrassecreta e secreta, mas troca reservada (10 em vez de 5).

  • E) 25 – 15 – 5 ✅ Correto: exatamente os prazos do art. 24, §5º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a memorização trocando os prazos – especialmente o da reservada (5 anos) e da ultrassecreta (25 anos). Muitos candidatos confundem com os prazos de outras leis ou com versões anteriores. Decore a sequência: 25-15-5.

Gabarito: letra E.

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