Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FUNDATEC 2023
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq890979
Banca
FUNDATEC
Órgão
Eletrocar
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Em relação ao Controle Externo, o Tribunal de Contas da União (TCU):
AJulga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
BPresta as informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal.
CFiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
DFiscaliza apenas contas contábeis e financeiras.
ESusta, se atendido, a execução do ato impugnado.
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GabaritoC — Fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Gabarito: letra C. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, conforme o art. 71, V, da CF/88. As demais alternativas apresentam erros quanto à literalidade do dispositivo, como troca de verbos e inversão de condições.
A questão exige conhecimento das competências do TCU previstas no art. 71 da Constituição Federal. Vamos analisar cada alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os verbos "julgar" (competência do Congresso) por "apreciar" (competência do TCU) na alternativa A, e inverte a condição "se não atendido" por "se atendido" na alternativa E. Fique atento à letra da lei.
Alternativa
Afirmação sobre o TCU
Fundamento Constitucional (Art. 71 CF/88)
Correção
A
Julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Incorreto: o TCU aprecia (parecer prévio); o julgamento é do Congresso Nacional (art. 49, IX).
❌
B
Presta as informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Incorreto: as informações são prestadas ao Congresso Nacional, suas Casas ou Comissões (inciso VII).
❌
C
Fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
Correto: reproduz literalmente o inciso V.
✅
D
Fiscaliza apenas contas contábeis e financeiras.
Incorreto: a fiscalização abrange também aspectos orçamentários, operacionais e patrimoniais (caput do art. 71).
❌
E
Susta, se atendido, a execução do ato impugnado.
Incorreto: a sustação ocorre se não atendido (inciso X).
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU "julga" as contas do Presidente da República. Na verdade, o art. 71, I, da CF/88 atribui ao TCU a competência de apreciar as contas, mediante parecer prévio. O julgamento cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX).
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o TCU presta informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 71, VII, determina que o TCU preste informações ao Congresso Nacional, por suas Casas ou Comissões, e não ao STF.
Art. 71CF/88
Art. 71 — ... VII — prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 71, V: "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo".
Art. 71CF/88
Art. 71 — ... V — fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU fiscaliza apenas contas contábeis e financeiras. O art. 71, IV, estabelece que o TCU realiza inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O rol é mais amplo.
Art. 71CF/88
Art. 71 — ... IV — realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o TCU "susta, se atendido, a execução do ato impugnado". O art. 71, X, determina que a sustação ocorre se não atendido o prazo assinado para cumprimento da lei. Houve inversão da condição.
Art. 71CF/88
Art. 71 — ... X — sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal