Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qq891058
Banca
FUNDATEC
Órgão
FUMSSAR - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Segundo as disposições do Art. 4º da referida lei complementar, a ___________________ atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na referida lei complementar; as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
ALei Orçamentária Anual (LOA)
BLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
CLei do Orçamento Público Plurianual (LOP)
DLei do Equilíbrio Orçamentário (LEO)
ELei dos Recursos Orçamentários (LRO)
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GabaritoB — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LC nº 101/2000 – Art. 4º: Conteúdo da LDO
Gabarito: letra B. O art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve atender ao §2º do art. 165 da CF e dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de empenho, controle de custos, avaliação de resultados e transferências. A literalidade do dispositivo confirma que a lacuna é preenchida por "Lei de Diretrizes Orçamentárias".
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e" (seguem os itens descritos no enunciado).
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A banca testa o conhecimento do conteúdo específico de cada instrumento de planejamento (PPA, LDO, LOA) e sua previsão na LRF e CF.
Instrumentos de planejamento
1PPA (plurianual)
Diretrizes, objetivos e metas (4 anos)
2LDO (anual)
Metas e prioridades
Equilíbrio receita/despesa
Limitação de empenho
Controle de custos
Avaliação de resultados
Transferências a entidades
3LOA (anual)
Estima receita
Fixa despesa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício, mas não é ela que dispõe sobre critérios de limitação de empenho, controle de custos e transferências. Esses temas são próprios da LDO, conforme art. 4º da LRF. A LOA detalha a execução orçamentária, mas não estabelece as diretrizes gerais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atende ao §2º do art. 165 da CF e deve conter os requisitos listados: equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho, normas de controle de custos, avaliação de resultados e condições para transferências a entidades públicas e privadas. Preenche exatamente a lacuna.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Lei do Orçamento Público Plurianual (LOP)" não corresponde a nenhum instrumento previsto na CF ou LRF. O instrumento plurianual é o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, conforme art. 165, §1º, CF:
Art. 165, §1CF/88
"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
O PPA, no entanto, não contém os itens mencionados no enunciado, que são típicos da LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Lei do Equilíbrio Orçamentário (LEO)" é uma denominação fictícia, sem previsão legal. O equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio que a LDO deve abordar, mas não há lei específica com esse nome.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Lei dos Recursos Orçamentários (LRO)" também não existe no ordenamento jurídico. A gestão de recursos orçamentários é tema da LOA e LDO, mas não há lei autônoma com essa designação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a LDO com a LOA, pois ambas tratam de orçamento, mas a LDO estabelece as diretrizes e regras (como limitação de empenho e controle de custos), enquanto a LOA detalha a execução. O art. 4º da LRF é claro ao atribuir esses conteúdos à LDO.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, associe: PPA (planejamento de longo prazo) → LDO (diretrizes e regras para o ano) → LOA (orçamento detalhado). Decore o art. 4º da LRF, que lista os itens da LDO. Em provas, ao ver temas como limitação de empenho, controle de custos e transferências, lembre-se imediatamente da LDO.