Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq891060
Banca
FUNDATEC
Órgão
FUMSSAR - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme a classificação prevista no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção. Nesse sentido, a informação secreta tem como prazo máximo de restrição quantos anos?
A15 (quinze).
B20 (vinte).
C25 (vinte e cinco).
D28 (vinte e oito).
E30 (trinta).
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GabaritoA — 15 (quinze).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Prazos de Classificação
Gabarito: letra A. A informação classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de 15 anos, conforme o art. 24, §1º, II da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
A banca cobra a literalidade dos prazos de sigilo previstos na LAI. O dispositivo que responde é o art. 24, §1º e §5º, que estabelece três graus de sigilo com prazos contados da data de produção:
Art. 24, §1Lei-12527
Art. 24, §1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:"
§5º — "Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:"
I — ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II — secreta: 15 (quinze) anos;
III — reservada: 5 (cinco) anos.
Portanto, o prazo da informação secreta é de 15 anos.
Coincide exatamente com o inciso II do §5º do art. 24. Os 15 anos são o prazo máximo para a classificação "secreta".
Alternativa B — ❌ Incorreta
20 anos não corresponde a nenhum dos prazos da LAI. A lei prevê apenas 5 (reservada), 15 (secreta) e 25 (ultrassecreta) anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
25 anos é o prazo da informação ultrassecreta (inciso I do §5º), não da secreta. É o distrator mais comum – a banca troca os dois prazos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
28 anos não existe na LAI.
Alternativa E — ❌ Incorreta
30 anos também não tem previsão legal.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a tríade de prazos: ultrassecreta = 25 anos, secreta = 15 anos, reservada = 5 anos. Leia o §5º algumas vezes e resolva questões do mesmo padrão – a banca adora inverter os números ou inserir prazos inexistentes.