Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2023

Classificação Econômica da Receita e da Despesa na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas I e II. A assertiva I está correta porque as receitas de capital compreendem, entre outras, as operações de crédito e a alienação de bens (art. 11, § 2º e § 4º, da Lei nº 4.320/1964); a assertiva II está correta porque as despesas correntes compreendem as despesas de custeio e as transferências correntes (art. 12 da mesma lei); a assertiva III está incorreta porque o empenho da despesa não pode exceder o limite dos créditos concedidos — a lei veda expressamente qualquer excesso, e não admite margem de 50%.

A Lei nº 4.320/1964 é o diploma que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela estabelece a classificação econômica da receita e da despesa, que é o critério que as divide em dois grandes grupos: correntes e de capital. Essa classificação é a base do orçamento público e um dos temas mais cobrados em concursos, pois exige do candidato o domínio dos conceitos e dos exemplos de cada categoria.

A receita corrente é aquela que aumenta a disponibilidade financeira do ente de forma regular e permanente, sem criar obrigação de devolução futura — como tributos, contribuições, receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferências correntes. Já a receita de capital é aquela que provém da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (operações de crédito), da conversão em espécie de bens e direitos (alienação de bens), da amortização de empréstimos, das transferências de capital e do superávit do orçamento corrente. A distinção essencial é que as receitas de capital não aumentam o patrimônio líquido de forma permanente — elas apenas transformam a forma do patrimônio (bem vira dinheiro, ou ingressa um passivo exigível).

A despesa corrente é aquela destinada à manutenção e ao funcionamento da máquina pública, sem criar contrapartida patrimonial — compreende as despesas de custeio (pessoal, material de consumo, serviços de terceiros) e as transferências correntes (subvenções sociais, auxílios, contribuições). A despesa de capital é aquela que contribui diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital — compreende os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

A pegadinha da questão está na assertiva III, que trata do empenho da despesa. O empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária, e a Lei nº 4.320/1964 é categórica ao vedar que o empenho exceda o limite dos créditos concedidos. Não existe qualquer margem de 50% — essa é uma invenção da banca para confundir o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo. O empenho é um ato de autoridade que cria para o Estado a obrigação de pagamento, e por isso deve estar sempre limitado ao crédito orçamentário disponível.

Item I — ✅ Correto

A assertiva está correta. As receitas de capital compreendem, entre outras, as operações de crédito e a alienação de bens. O art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 define as receitas de capital, e o § 4º do mesmo artigo traz o esquema de classificação, que inclui expressamente "OPERAÇÕES DE CRÉDITO" e "ALIENAÇÃO DE BENS".

Item II — ✅ Correto

A assertiva está correta. As despesas correntes compreendem as despesas de custeio e as transferências correntes, conforme o art. 12 da Lei nº 4.320/1964.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva está incorreta. O empenho da despesa não pode exceder o limite dos créditos concedidos — a Lei nº 4.320/1964 veda expressamente qualquer excesso, e não admite margem de 50%. O art. 59 da lei estabelece que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. A banca inventou o percentual de 50% para testar o candidato que não conhece a regra.

Conclusão: corretas apenas as assertivas I e II, portanto o gabarito é a letra C.

Gabarito: letra C