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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
Código
qq891154
Banca
FUNDATEC
Órgão
FUMSSAR - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Enfermagem
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, é INCORRETO afirmar que:
  1. AA pessoa legalmente investida em cargo público é servidor público.
  2. BFunção gratificada atenderá encargos de direção, chefia ou assessoramento.
  3. CO prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
  4. DAs nomeações para cargos em comissão dependem de prévia aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
  5. EA posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação do ato de provimento, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
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GabaritoD — As nomeações para cargos em comissão dependem de prévia aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

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