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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
Código
qq891159
Banca
FUNDATEC
Órgão
FUMSSAR - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Enfermagem
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAo Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse nacional.
  2. BA eleição direta do Prefeito e seu Vice expressam a autonomia do Município.
  3. COs imóveis do Município não serão adquiridos por usucapião.
  4. DSão bens municipais todas as coisas, móveis, imóveis, direitos e ações, que, a qualquer título, pertençam ao Município.
  5. EO Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse nacional.

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