Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq891203
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da regência constitucional da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é de responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações.
- BAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, não havendo que se falar em preferência por instituição privada em razão de seus fins não lucrativos.
- CDentre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
- DAinda que a Constituição permita que a iniciativa privada preste assistência à saúde, a atuação das empresas não se dá de forma ilimitada, sendo regra geral a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
- ELei Federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.