Poder Executivo – competências e delegação
Gabarito: letra E. O Presidente da República pode delegar ao Advogado-Geral da União a atribuição de dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos, conforme o art. 84, parágrafo único, combinado com o inciso VI, alínea "b", da CF/88. As demais alternativas incorrem em erros de prazo, destinatário, idade ou composição dos conselhos.
A questão cobra conhecimentos literais da Constituição sobre o Poder Executivo, especialmente as atribuições do Presidente e a possibilidade de delegação. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Constitucional | Correção |
|---|
A | Não há membro comum ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional. | Art. 89, I e 91, I (Vice-Presidente compõe ambos). | ❌ Incorreta |
B | Em empate na segunda colocação antes do 2º turno, qualifica-se o candidato mais jovem. | Art. 77, §5º (qualifica-se o mais idoso). | ❌ Incorreta |
C | Prestar contas anualmente ao Senado Federal, dentro de 30 dias após abertura da sessão legislativa. | Art. 84, XXIV (ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias). | ❌ Incorreta |
D | Presidente não pode convocar Ministro de Estado para reunião do Conselho da República. | Art. 90, §1º (é permitido se a pauta tratar do respectivo Ministério). | ❌ Incorreta |
E | Presidente pode delegar ao AGU a extinção de funções ou cargos públicos vagos. | Art. 84, parágrafo único c/c inciso VI, alínea "b". | ✅ Correta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há membro comum ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional. Contudo, o Vice-Presidente da República compõe ambos os conselhos (arts. 89, I, e 91, I, CF). Logo, há sobreposição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Na hipótese de empate na segunda colocação antes do segundo turno, a CF determina que se qualifique o mais idoso, e não o mais jovem (art. 77, §5º). A banca troca o critério.
Art. 77, §5CF/88
Art. 77, §5º – "Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prestação de contas deve ser feita ao Congresso Nacional (não ao Senado) e dentro de sessenta dias (não trinta) após a abertura da sessão legislativa (art. 84, XXIV, CF).
Art. 84, XXIVCF/88
Art. 84, XXIV – "prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O texto constitucional permite que o Presidente convoque Ministro de Estado para reunião do Conselho da República, desde que a pauta trate de assunto de seu Ministério (art. 90, §1º, CF). Portanto, a negativa é falsa.
Art. 90, §1CF/88
Art. 90, §1º – "O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 84, parágrafo único, o Presidente pode delegar as atribuições dos incisos VI, XII e XXV (primeira parte) aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. O inciso VI, alínea "b", trata exatamente de "extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos". Assim, a delegação ao Advogado-Geral da União é plenamente constitucional.
Art. 84CF/88
Art. 84, inciso VI – "dispor, mediante decreto, sobre:" a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Parágrafo único – "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."
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Gabarito: letra E.