Anexo de Metas Fiscais da LDO - Conteúdo Obrigatório
Gabarito: letra C - Apenas I e III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), art. 4º, §2º, determina exatamente quais documentos compõem o Anexo de Metas Fiscais do projeto de LDO. Os itens I e III reproduzem fielmente os incisos I e III do §2º. Já os itens II e IV erram o número de exercícios (um e dois, respectivamente), divergindo do texto legal (dois e três).
A banca cobra a literalidade do art. 4º, §2º da LRF, que lista os conteúdos adicionais do Anexo de Metas Fiscais (além das metas propriamente ditas, previstas no §1º). A pegadinha está nos números: o candidato que decora o dispositivo mas confunde a quantidade de anos acaba marcando itens incorretos.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Art. 4º, §2º — "O Anexo conterá, ainda:" "I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;" "II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;" "III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;"
Caso | Atribuição (p: item I correto; q: item II correto; r: item III correto; s: item IV correto) | Resultado |
|---|
1 | p = V, q = F, r = V, s = F | Consistente (itens I e III corretos) |
2 | p = V, q = V, r = V, s = V | Contradição (itens II e IV incorretos) |
3 | p = F, q = V, r = F, s = V | Contradição (item I correto) |
4 | p = V, q = F, r = F, s = V | Contradição (item III correto) |
Item I — ✅ Correto
"Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior." Reproduz exatamente o inciso I do §2º. Correto.
Item II — ❌ Incorreto
"Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o seguinte." O erro está no horizonte temporal: o §1º determina "para os dois seguintes" (dois exercícios), não apenas o seguinte. Além disso, essas metas são o próprio conteúdo do anexo, não um "documento que acompanha" — mas o principal erro é o número de anos. Incorreto.
Item III — ✅ Correto
"Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos." Reproduz exatamente o inciso III do §2º. Correto.
Item IV — ❌ Incorreto
"Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, ..." O inciso II do §2º exige comparação com três exercícios anteriores, não dois. Incorreto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. O gabarito é a letra C.