Questão de Contabilidade Pública — Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação — FUNDATEC 2023
Contabilidade Pública›Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação
Código
qq891333
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em relação à execução do orçamento, é necessário observar que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia ______ de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
A5
B10
C15
D20
E25
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GabaritoD — 20
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repasse duodecimal aos Poderes e órgãos autônomos
Gabarito: letra D (dia 20). A Constituição Federal, em seu art. 168, determina que os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. A literalidade do dispositivo é a chave da questão.
A banca testa o conhecimento do repasse financeiro obrigatório que assegura a autonomia financeira desses órgãos. O valor mensal corresponde a 1/12 da dotação anual, ajustada por créditos suplementares e especiais.
Art. 168, §9CF/88
Art. 168 — "Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º."
Alternativa A — ❌ Incorreta (5)
O dia 5 não tem previsão na Constituição para a entrega dos duodécimos. Esse número pode remeter a prazos de repasses de outras naturezas, como transferências constitucionais (ex.: fundos de participação), mas não ao duodécimo.
Alternativa B — ❌ Incorreta (10)
O dia 10 também não corresponde ao prazo constitucional. É comum em prazos de publicações e pagamentos, mas não para o repasse duodecimal.
Alternativa C — ❌ Incorreta (15)
Embora o dia 15 seja referência para diversos prazos mensais (ex.: pagamento de salários, contribuições), não é o dia estabelecido pelo art. 168.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o dia 20 previsto no caput do art. 168 da CF. A redação é clara e não comporta outra interpretação. As constituições estaduais, como as do Paraná (art. 136) e São Paulo (art. 171), reproduzem o mesmo prazo.
Alternativa E — ❌ Incorreta (25)
O dia 25 não consta no dispositivo. É utilizado, por exemplo, para repasses de recursos do Fundeb ou para pagamento de pessoal em alguns entes, mas não para o duodécimo.
PEGA ESSA DICA!
Esta questão é de pura literalidade do art. 168 da CF. Grave o número 20 e o contexto: "Poderes Legislativo e Judiciário, MP e Defensoria Pública". A banca pode tentar confundir com outros prazos de repasses (ex.: dia 10 para transferências do FPM/FPE), mas o duodécimo é sempre dia 20.