Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos)
Gabarito: letra C. A definição apresentada no enunciado é a transcrição literal do art. 68 da Lei 4.320/1964, que institui o regime de adiantamento (também chamado de suprimento de fundos). A banca cobra o conhecimento da nomenclatura legal para esse instrumento de execução da despesa pública.
Art. 68Lei-4320
Art. 68 — O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
As demais alternativas referem-se a outros institutos ou regimes, mas o texto é idêntico ao do artigo citado, não havendo margem para dúvida.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Antecipação não é um regime previsto na Lei 4.320/1964. O termo poderia remeter a adiantamento de pagamento, mas o conceito legal é de "adiantamento" (ou suprimento de fundos), e não de "antecipação".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Vinculação diz respeito à vinculação de receitas para determinadas despesas (art. 167, II, CF/88, e art. 8º da LRF), não se confunde com a entrega de numerário a servidor para pequenas despesas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, o art. 68 da Lei 4.320/1964 define exatamente o regime de adiantamento com as mesmas palavras do enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Compromisso aparece na Lei 4.320/1964 no contexto de "restos a pagar" e "compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício" (art. 37), mas não é o regime descrito na questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Caixa (regime de caixa) é um regime contábil de reconhecimento de receitas e despesas, oposto ao regime de competência. Não se relaciona com a sistemática de entrega de numerário a servidor.
MNEMÔNICOFELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Gabarito: letra C