Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq891335
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Consideram-se recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais, EXCETO:
- AO superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
- BO superávit orçamentário apurado em balanço orçamentário do exercício atual.
- COs provenientes de excesso de arrecadação.
- DO produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
- EOs resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.