Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FUNDATEC 2023
Medicina›Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica
Código
qq891890
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico (Cirurgia Pediátrica)
Sobre os princípios fundamentais do Código de Ética Médica, assinale a alternativa INCORRETA.
AArt. I – A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.
BArt. IV – Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina, bem como pelo prestígio e bom conceito da profissão.
CArt. VI – O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade, com exceção dos casos previstos em lei.
DArt. VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.
EArt. XVI – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.
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GabaritoC — Art. VI – O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade, com exceção dos casos previstos em lei.
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Código de Ética Médica: Princípios Fundamentais
Gabarito: letra C. A alternativa C é a INCORRETA porque o Art. VI do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) não contém a ressalva "com exceção dos casos previstos em lei" — essa exceção não existe no texto original do princípio. O dispositivo veda, de forma absoluta, o uso dos conhecimentos médicos para causar sofrimento, extermínio ou para permitir/acobertar tentativa contra a dignidade e integridade do ser humano, sem qualquer exceção legal. As demais alternativas (A, B, D e E) reproduzem corretamente os princípios fundamentais do Código.
O Código de Ética Médica é o conjunto de normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem. A fiscalização do seu cumprimento é atribuição dos Conselhos de Medicina (CFM e CRMs), e os infratores sujeitam-se às penas disciplinares previstas em lei. O Capítulo I do Código traz os Princípios Fundamentais, que são a base de toda a conduta médica — são normas de caráter geral que orientam a interpretação de todos os demais capítulos (responsabilidade profissional, direitos e deveres, relação com pacientes, entre outros).
A questão cobra exatamente a literalidade desses princípios. A banca (FUNDATEC) explora a memorização do texto normativo, mas com uma pegadinha clássica: inserir uma ressalva que não existe no dispositivo original. No Art. VI, o Código é categórico: "O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade." — sem a parte final "com exceção dos casos previstos em lei". Essa exceção, que aparece em outros artigos do Código (como no Art. V, sobre sigilo profissional), foi indevidamente acrescentada pela banca para confundir o candidato.
Na prática, o médico que se deparar com uma situação em que a lei determine um ato que cause sofrimento (como em uma execução penal, por exemplo) não pode invocar essa suposta exceção para justificar sua participação — o Código veda terminantemente o uso dos conhecimentos médicos para tais fins, e a participação do médico em atos dessa natureza configura infração ética grave, além de possível crime. A distinção que importa: enquanto o sigilo profissional (Art. V) comporta exceções legais, o princípio do Art. VI é absoluto, sem qualquer ressalva.
Guarde essa fronteira: Art. VI = vedação absoluta, sem exceções; Art. V (sigilo) = comporta exceções legais. É exatamente nessa diferença que a alternativa C se torna incorreta.
Princípio (Art.)
Conteúdo do Dispositivo
Natureza da Vedação/Regra
Art. I
Medicina a serviço da saúde, sem discriminação
Regra geral (sem exceções)
Art. IV
Zelar pelo desempenho ético e prestígio da profissão
Dever absoluto
Art. VI
Jamais usar conhecimentos para causar sofrimento/extermínio
Vedação absoluta (sem exceção legal)
Art. VII
Autonomia profissional, com recusa permitida
Regra com exceções (urgência/emergência/dano ao paciente)
Art. XVI
Liberdade de escolha de meios diagnósticos/terapêuticos
Regra com ressalva (benefício do paciente)
Art. VI (CEM): Vedação absoluta (Causar sofrimento físico ou moral, Extermínio do ser humano, Acobertar atentado à dignidade); Sem exceção legal; ≠ Art. V (sigilo) (Comporta exceções legais)
Alternativa A — ✅ Correta
O Art. I do Código de Ética Médica estabelece que a Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade, exercida sem discriminação de nenhuma natureza. A alternativa reproduz fielmente o texto do princípio, que é um dos pilares da ética médica — a não discriminação é um valor fundamental, e a redação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O Art. IV determina que ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina, bem como pelo prestígio e bom conceito da profissão. A alternativa está correta, pois reproduz integralmente o dispositivo, que trata do dever do médico de zelar pela imagem e pela ética da profissão como um todo.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está na parte final: "com exceção dos casos previstos em lei". O Art. VI do Código de Ética Médica não contém essa ressalva. O texto original é:
Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):
Art. VI — "O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade."
A banca inseriu a expressão "com exceção dos casos previstos em lei" para testar se o candidato conhece a literalidade do dispositivo. Essa exceção existe em outros artigos (como no Art. V, sobre sigilo profissional), mas não no Art. VI. A vedação é absoluta: o médico jamais pode usar seus conhecimentos para causar sofrimento, extermínio ou para acobertar tentativas contra a dignidade e integridade do ser humano, independentemente de previsão legal.
Alternativa D — ✅ Correta
O Art. VII assegura ao médico o exercício da profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente. A alternativa reproduz corretamente o dispositivo, que trata da autonomia profissional e das exceções em que o médico não pode se recusar a atender.
Alternativa E — ✅ Correta
O Art. XVI estabelece que nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente. A alternativa está correta, pois reproduz fielmente o princípio que garante a liberdade de escolha dos meios diagnósticos e terapêuticos pelo médico, com a única ressalva do benefício do paciente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inserir ressalvas inexistentes em dispositivos que, na verdade, são absolutos. No Art. VI, a exceção "com exceção dos casos previstos em lei" não existe — o Código veda terminantemente o uso dos conhecimentos médicos para causar sofrimento ou extermínio, sem qualquer exceção. Compare com o Art. V (sigilo), que realmente comporta exceções legais. Fique atento a esse padrão: a banca troca a natureza do dispositivo (absoluto × relativo) para confundir.
Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois acrescenta uma exceção inexistente ao Art. VI do Código de Ética Médica.