Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDATEC 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq892961
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Educação
NÃO está dentre as competências do Conselho Nacional de Educação – CNE, segundo o Art. 6º do Decreto nº 9.235/2017:
- ADeliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES e autorização de oferta de cursos vinculadas a credenciamentos.
- BHomologar as decisões do Conaes.
- CAnalisar e propor ao Ministério da Educação questões relativas à aplicação da legislação da educação superior.
- DRecomendar, por meio da Câmara de Educação Superior, providências da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, quando não satisfeito o padrão de qualidade para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades.
- EPropor diretrizes e deliberar sobre a elaboração dos instrumentos de avaliação para credenciamento e recredenciamento de instituições a serem elaborados pelo Inep.