Apresentação de informação orçamentária nas DCASP
Gabarito: letra C (corretas apenas as assertivas II e III). A NBC TSP 13 estabelece as regras de divulgação da informação orçamentária nas demonstrações contábeis do setor público. A assertiva I erra ao tornar facultativa uma divulgação obrigatória; a assertiva IV erra ao afirmar que é proibido combinar regimes contábil e orçamentário distintos, o que é permitido.
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a entidade pode divulgar, caso seja relevante, o regime orçamentário e o critério de classificação. A NBC TSP 13, item 39, determina que deve divulgar, sem condicionar à relevância:
NBC-TSP-13-39
NBC TSP 13, item 39: A entidade deve divulgar nas notas explicativas às demonstrações contábeis o regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento aprovado.
Portanto, é obrigatória, não facultativa.
Assertiva II — ✅ Correta
Diz que as comparações dos montantes realizados e orçados devem ser apresentadas em base comparável ao orçamento. O item 32 da NBC TSP 13 confirma:
NBC-TSP-13-32
NBC TSP 13, item 32: A comparação dos valores orçados com os realizados deve ser apresentada no mesmo regime (regime de competência, de caixa ou outro), no mesmo critério de classificação para as mesmas entidades e no período a que se refere o orçamento aprovado.
Isso garante a comparabilidade.
Assertiva III — ✅ Correta
Afirma que a entidade deve identificar nas notas explicativas as entidades abrangidas pelo orçamento aprovado. O item 45 da NBC TSP 13 é literal:
NBC-TSP-13-45
NBC TSP 13, item 45: A entidade deve identificar nas notas explicativas às demonstrações contábeis as entidades abrangidas pelo orçamento aprovado.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Declara que é defeso (proibido) ao governo adotar regime de competência para as demonstrações contábeis e regime de caixa para o orçamento. Não há vedação na NBC TSP 13; pelo contrário, o item 32 admite diferentes regimes desde que a comparação seja feita no mesmo regime do orçamento. É prática comum e permitida.
Conclusão
Apenas as assertivas II e III estão corretas, correspondendo à alternativa C.
MNEMÔNICOÉ Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)
Gabarito: letra C.