Questão de Administração Pública — Princípios aplicáveis à Administração Pública — FUNDATEC 2023
Administração Pública›Princípios aplicáveis à Administração Pública
Código
qq893151
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - Administração/Administração Geral
Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, com base em Rossi (2020), analise as características abaixo: Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio. Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito. A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio. Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança. Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio. As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?
ALegalidade.
BFinalidade.
CEficiência.
DSegurança jurídica.
EAmpla defesa.
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GabaritoD — Segurança jurídica.
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Princípios da Administração Pública: Segurança Jurídica
Gabarito: letra D. As características apontam para o princípio da segurança jurídica: é um dos alicerces do Estado de Direito (estabilidade), não está no rol do art. 37 da CF (implícito), é previsto no art. 2º da Lei 9.784/99, relaciona-se à moralidade e boa-fé, e é considerado coroamento do sistema jurídico. Nenhum outro princípio listado se encaixa em todos os requisitos.
A banca cobra a diferença entre princípios explícitos (art. 37, caput, CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e implícitos (segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, motivação). A segunda característica é determinante: o princípio não é explícito na Constituição.
Segurança jurídica: Natureza (Implícito (não no art. 37, caput), Coroamento do sistema jurídico); Fundamento (Estabilidade do Estado de Direito, Previsibilidade das relações); Conexões (Moralidade, Boa-fé / Confiança legítima); Previsão legal (Lei 9.784/99, art. 2º)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade é explícito no art. 37, caput, da CF/88. A descrição afirma expressamente que o princípio não está previsto taxativamente como explícito, o que exclui a legalidade. Além disso, a legalidade, embora fundamental, não é descrita como "coroamento" deduzido dos demais, mas sim como base inicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da finalidade (ou finalidade pública) é implícito, mas não possui o vínculo direto com a estabilidade do sistema e a boa-fé destacado no texto. A finalidade orienta que o ato atenda ao interesse público previsto na lei, enquanto a segurança jurídica protege expectativas legítimas e a confiança do administrado. A descrição "coroamento do sistema" não se aplica à finalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A eficiência foi inserida no art. 37 da CF pela EC 19/98, sendo, portanto, princípio explícito. A segunda característica (não taxativo no texto constitucional) a elimina. Além disso, eficiência está mais ligada à boa administração e economicidade do que à estabilidade e boa-fé.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A segurança jurídica é princípio implícito (não está no art. 37, caput), mas é considerada pilar do Estado de Direito por conferir estabilidade e previsibilidade às relações jurídico-administrativas. A Lei 9.784/99, art. 2º, elenca a segurança jurídica entre os princípios do processo administrativo federal. Está intrinsicamente ligada à moralidade e à boa-fé objetiva (confiança legítima). Por tudo isso, a doutrina a aponta como o princípio que coroa o sistema jurídico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ampla defesa é princípio explícito (CF, art. 5º, LV) e, embora também previsto na Lei 9.784/99, não tem o alcance de "viga mestra do Estado de Direito" no sentido de estabilidade sistêmica. A ampla defesa é garantia processual, não um princípio que dá estabilidade ao ordenamento como um todo. O vínculo com a boa-fé e a confiança é mais tênue do que no caso da segurança jurídica.
PEGA ESSA DICA!
Para diferençar princípios explícitos e implícitos, memorize os cinco do art. 37, caput, CF (LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e motivação são implícitos (embora previstos em leis infraconstitucionais como a 9.784/99). Nas provas, leia atentamente se a questão menciona que o princípio "não está expresso na CF" – isso elimina legalidade e eficiência.