Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — FUNDATEC 2023

Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA: Inspeção post mortem de ovinos e caprinos com Cysticercus ovis

Gabarito: letra B. Conforme o RIISPOA, a presença de um único cisto viável de Cysticercus ovis na carcaça de ovinos e caprinos não impede o consumo direto, desde que o cisto seja removido. Essa regra é mais branda que a aplicada à cisticercose bovina (C. bovis), onde a presença de um cisto já exige tratamento pelo frio ou calor. As demais alternativas ou se referem a outras patologias (linfadenite caseosa, lesões caseosas) ou estabelecem critérios quantitativos incorretos.

A banca explora o conhecimento específico do RIISPOA sobre parasitoses em pequenos ruminantes. É essencial distinguir a cisticercose ovina (C. ovis) da bovina e lembrar que, para ovinos e caprinos, a tolerância é maior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que infecção intensa se caracteriza por três ou mais cistos. O conceito de infecção intensa no RIISPOA para C. ovis é de cinco ou mais cistos, não três. Além disso, o tratamento da carcaça depende da quantidade e viabilidade dos cistos, não apenas de um número fixo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O RIISPOA determina que, quando encontrado apenas um cisto viável de Cysticercus ovis em ovinos e caprinos, a carcaça pode ser liberada para consumo direto após a remoção e condenação da parte afetada. Isso reflete a menor importância sanitária dessa parasitose em comparação com a cisticercose bovina.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata de linfadenite caseosa em linfonodos, que é uma doença bacteriana (Corynebacterium pseudotuberculosis), e não de cisticercose. O RIISPOA prevê, para linfadenite caseosa, a condenação das áreas afetadas e, se houver comprometimento generalizado, a condenação total da carcaça. A alternativa mistura conceitos de doenças diferentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que menos de oito cistos levam a tratamento a frio e descarte das partes afetadas. O RIISPOA não utiliza o número oito como parâmetro para C. ovis. Na verdade, quando há de um a quatro cistos, a carcaça é liberada (após remoção); de cinco ou mais, é submetida a aproveitamento condicional pelo frio ou calor. O valor apresentado (oito) é fictício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se a lesões caseosas locais, outra patologia (caseose linfática, por exemplo). Para essas lesões, o RIISPOA prevê a remoção das partes afetadas e, se necessário, aproveitamento condicional pelo calor, mas não pelo frio ou salga como regra geral. A alternativa confunde o tratamento aplicável à cisticercose com o de outras enfermidades.

Gabarito: letra B.