Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq893551
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
O limite da despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida no(s) seguinte(s) ente(s) da Federação:
AApenas na União.
BApenas nos Estados.
CApenas nos Municípios.
DNa União e nos Estados.
ENos Estados e nos Municípios.
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GabaritoA — Apenas na União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa Total com Pessoal na LRF – Limites por Ente
Gabarito: letra A. O limite máximo da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) é de 50% para a União, conforme o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Para Estados e Municípios, o teto é de 60%. Portanto, apenas a União está sujeita ao percentual de 50%.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do percentual de 60% (Estados e Municípios) pelo de 50% (União). O candidato deve memorizar que a União tem limite menor (50%), enquanto estados e municípios têm limite maior (60%).
Ente da Federação
Limite de Despesa Total com Pessoal (% da RCL)
Alternativa Correta?
União
50%
Sim (A)
Estados
60%
Não
Municípios
60%
Não
Limite despesa pessoal (LRF)
150% da RCL
União
260% da RCL
Estados
Municípios
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o percentual previsto para a União no art. 19, I, da LRF: 50% da RCL. É a única opção correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o limite de 50% se aplica aos Estados. Na verdade, o art. 19, II, estabelece 60% para Estados. O erro é confundir o percentual da União com o dos Estados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o limite de 50% se aplica aos Municípios. O correto é 60% (art. 19, III, LRF). Idem à alternativa B, mas para Municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o limite de 50% se aplica à União e aos Estados. A União realmente tem 50%, mas os Estados têm 60%. A assertiva é falsa por incluir os Estados no percentual de 50%.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o limite de 50% se aplica a Estados e Municípios. Ambos têm 60%, não 50%. Portanto, incorreta.
Conclusão: O único ente com limite de 50% da RCL para despesa de pessoal é a União. Gabarito: letra A.