Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FUNDATEC 2023
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq893552
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária na estrutura federativa brasileira, assinale a alternativa correta.
AA decisão de Tribunal de Contas que fixar débito ou impuser multa valerá como título executivo judicial.
BO Tribunal de Contas da União tem sede em Brasília e é integrado por 11 Ministros.
CMetade dos Ministros do Tribunal de Contas da União é escolhida pelo Congresso Nacional.
DOs Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por 7 Ministros.
EO Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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GabaritoE — O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Tribunais de Contas
Gabarito: letra E. A única alternativa que reproduz exatamente o texto constitucional é a E, conforme art. 71, §4º da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros: a) troca título executivo por judicial; b) número de Ministros (11 em vez de 9); c) proporção de escolha (metade em vez de 2/3); d) nomenclatura (Ministros em vez de Conselheiros nos TCEs).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a decisão vale como título executivo judicial, mas a Constituição (art. 71, §3º) diz apenas que terá eficácia de título executivo, sem especificar "judicial". Trata-se de título executivo extrajudicial, pois não é emitido pelo Poder Judiciário. Portanto, o termo "judicial" está incorreto.
Art. 71, §3CF/88
Art. 71, §3º — "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "título executivo" por "título executivo judicial". A Constituição fala apenas em título executivo (extrajudicial), pois as decisões dos Tribunais de Contas não são atos jurisdicionais. Atenção a esse detalhe!
Alternativa B — ❌ Incorreta
O TCU é integrado por nove Ministros, não onze. O art. 73 da CF é claro: "O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal". O número 11 é um distrator.
Art. 73CF/88
Art. 73 — "O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A escolha dos Ministros do TCU é feita na proporção de um terço pelo Presidente da República (com aprovação do Senado) e dois terços pelo Congresso Nacional. Logo, não é metade, mas dois terços.
Art. 73, §2CF/88
Art. 73, §2º — "Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I — um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal... II — dois terços pelo Congresso Nacional."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 75, parágrafo único estabelece que os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por sete Conselheiros, não "Ministros". A nomenclatura correta para os membros dos Tribunais de Contas estaduais é "Conselheiros".
Art. 75CF/88
Art. 75, Parágrafo único — "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o que dispõe o art. 71, §4º da CF: "O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades."
Art. 71, §4CF/88
Art. 71, §4º — "O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades."