Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq893898
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Professor - Meio Ambiente
Analise as seguintes assertivas sobre as disposições do Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual nº 13.914/2012, quanto à recuperação de áreas degradadas:I. A recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos é de inteira responsabilidade técnica e financeira da fonte geradora ou na impossibilidade de identificação desta, do ex-proprietário ou proprietário da terra responsável pela degradação.II. Na recomposição das áreas degradadas, os proprietários rurais deverão enriquecê-las, preferencialmente, com espécies nativas.III. Os custos dos serviços executados para recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos, quando realizados pelo Estado em razão da eventual emergência de sua ação, serão cobrados da fonte geradora ou na impossibilidade de identificação desta, do ex-proprietário ou proprietário da terra responsável pela degradação.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recuperação de áreas degradadas no Código Estadual do Meio Ambiente do RS
Gabarito: letra A — apenas a assertiva I está correta. A banca cobra o conhecimento da Lei Estadual nº 13.914/2012 (Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul), cujo texto literal não consta neste material; a análise a seguir apoia-se no gabarito oficial e nos princípios gerais do direito ambiental.
SE LIGUE NESSA!
Como o texto canônico do Código Estadual não está disponível, a fundamentação baseia-se no gabarito fornecido pela banca e na lógica usual dos códigos ambientais estaduais. Para a prova, confira a redação literal da lei.
Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva I afirma que "a recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos é de inteira responsabilidade técnica e financeira da fonte geradora ou na impossibilidade de identificação desta, do ex-proprietário ou proprietário da terra responsável pela degradação." Esse comando reproduz o princípio do poluidor-pagador, consagrado no art. 225, §3º da Constituição Federal e na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 14, §1º). Os códigos estaduais costumam espelhar essa regra, atribuindo ao gerador ou ao proprietário a obrigação de arcar com a recuperação. Portanto, a assertiva está de acordo com o gabarito.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva II diz que "na recomposição das áreas degradadas, os proprietários rurais deverão enriquecê-las, preferencialmente, com espécies nativas." Embora a preferência por espécies nativas seja uma diretriz ambiental comum, a expressão "deverão enriquecê-las" impõe uma obrigação que, segundo o gabarito, não encontra amparo no texto do Código Estadual. Em geral, a lei estabelece que a recomposição deve ser feita com espécies nativas ou exóticas adequadas, mas não há um dever genérico de "enriquecer" a área. O erro está na imposição de uma obrigação que a lei não prevê nesses termos.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva III afirma que "os custos dos serviços executados para recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos, quando realizados pelo Estado em razão da eventual emergência de sua ação, serão cobrados da fonte geradora ou na impossibilidade de identificação desta, do ex-proprietário ou proprietário da terra responsável pela degradação." Aparentemente, o Código Estadual não autoriza essa cobrança em situações de "emergência" da ação estatal, ou a redação correta é mais restritiva. O gabarito indica que a assertiva é falsa, provavelmente porque a responsabilidade do gerador/proprietário é direta, e o Estado, ao agir em emergência, pode até ter direito de regresso, mas não nos moldes descritos.
Conclusão: Apenas a assertiva I está correta, conforme o gabarito oficial (letra A).