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Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Código
qq894107
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Adminsitrativo Bibliotecáriio-Documentalista
O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Acerca das normas contidas no referido Decreto, analise as assertivas abaixo:I. Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.II. O Incentivo à Qualificação é direito exclusivo dos servidores ativos. Aposentados e instituidores de pensão não fazem jus a esse incentivo.III. A fim de assegurar a isonomia, em nenhuma hipótese o servidor poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 5.824/2006 – Incentivo à Qualificação do PCCTAE

Gabarito: letra A (apenas a assertiva I está correta). O Incentivo à Qualificação (IQ) é um benefício concedido ao servidor técnico-administrativo em educação que possui curso/formação além do exigido para o cargo. Decorre da Lei 11.091/2005 e é regulamentado pelo Decreto 5.824/2006. A assertiva I está correta: o percentual do IQ nunca pode ser reduzido. Já as assertivas II e III são falsas: o IQ é estendido a aposentados e pensionistas, e a movimentação para ambiente organizacional diverso é permitida – o que pode ocorrer é a suspensão ou readequação do incentivo, nunca a proibição absoluta.

Item I — ✅ Correta

O Decreto 5.824/2006 estabelece que o percentual do Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor não pode sofrer redução em nenhuma hipótese. Trata-se de garantia de irredutibilidade do valor já incorporado à remuneração. Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreta

O Incentivo à Qualificação não é exclusivo dos servidores ativos. A Lei 11.091/2005 e o Decreto 5.824/2006 estendem o direito aos aposentados e pensionistas, que continuam a perceber o respectivo percentual nos proventos ou pensões. A assertiva inverte essa regra.

Item III — ❌ Incorreta

A afirmativa é falsa porque o servidor não está proibido de ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que originou o IQ. O Decreto prevê a possibilidade de movimentação; o que ocorre é que, em certos casos, o incentivo pode ser suspenso ou ajustado conforme a nova lotação. A expressão "em nenhuma hipótese" torna a assertiva incorreta, pois existe a hipótese legal de movimentação.

Gabarito: letra A – apenas o item I está correto.

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