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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FUNDATEC 2023

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Código
qq894112
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Adminsitrativo Bibliotecáriio-Documentalista
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
  1. AO Estatuto da Pessoa com Deficiência prima pela busca de tratamento igualitário. Por esse motivo, determina que, nos processos seletivos para ingresso nas instituições de ensino superior, a pessoa com deficiência terá o mesmo prazo para a realização do exame, independentemente de suas necessidades.
  2. BEntre os aspectos tratados no Estatuto da Pessoa com Deficiência, está o direito à moradia, garantindo que a pessoa com deficiência não poderá, em nenhuma hipótese, morar desacompanhada.
  3. CO direito ao trabalho, mencionado no Estatuto, garante à pessoa com deficiência remuneração superior à de seus colegas de profissão.
  4. DEm relação ao direito à saúde, são vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
  5. EA institucionalização forçada da pessoa com deficiência é admitida nos casos em que se configure risco ao patrimônio familiar.
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GabaritoD — Em relação ao direito à saúde, são vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

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