GabaritoA — Remissão.
Gabarito: letra A. A remissão é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme o art. 172 do CTN. As demais alternativas (moratória, parcelamento, depósito do montante integral e concessão de liminar em mandado de segurança) são, todas, causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.
A banca testa o conhecimento da distinção entre os institutos que extinguem o crédito e aqueles que apenas suspendem sua exigibilidade. O CTN é taxativo tanto no rol de extinção (art. 156 e seguintes) quanto no de suspensão (art. 151).
Causa | Efeito | Fundamento (CTN) |
|---|---|---|
Remissão | Extinção | Art. 172 |
Moratória | Suspensão | Art. 151, I |
Parcelamento | Suspensão | Art. 151, VI |
Depósito do montante integral | Suspensão | Art. 151, II |
Liminar em mandado de segurança | Suspensão | Art. 151, IV |
A remissão é o perdão total ou parcial do crédito tributário já constituído, concedido por lei, extinguindo-o definitivamente. A previsão está no art. 172 do CTN (não transcrito no bloco canônico, mas é pacífico na doutrina e jurisprudência). É, portanto, hipótese de extinção.
A moratória é a prorrogação do prazo para pagamento, caracterizando suspensão da exigibilidade (CTN, art. 151, I). Não extingue o crédito; apenas adia o vencimento.
O parcelamento também é hipótese de suspensão (CTN, art. 151, VI). Divide a dívida em parcelas, mas o crédito permanece existente até o pagamento integral.
O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, II). Enquanto não houver conversão em renda (que é hipótese de extinção), o depósito apenas suspende.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade (CTN, art. 151, IV). Não extingue o crédito.
O candidato pode confundir as hipóteses de suspensão com as de extinção, pois todas envolvem a dívida tributária, mas os efeitos são distintos. Memorize que remissão, pagamento, compensação, transação, prescrição, decadência, conversão do depósito em renda e dação em pagamento extinguem o crédito; moratória, parcelamento, depósito, liminares e recursos apenas suspendem a exigibilidade.
Gabarito: letra A.
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