Direito Tributário · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq894319

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidade dos Partidos Políticos

Gabarito: letra D. A hipótese narrada refere-se à imunidade tributária, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar que impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, conforme previsto no art. 150, VI, da Constituição Federal. A expressão "não incidência tributária constitucionalmente qualificada" é a definição clássica de imunidade. As demais alternativas tratam de institutos distintos, que não se confundem com a vedação constitucional.

A banca testa o conhecimento da diferença entre imunidade, isenção e outros benefícios fiscais.

Instituto	Natureza Jurídica	Fundamento	Efeito sobre a Obrigação Tributária
Imunidade	Não incidência constitucionalmente qualificada	Constituição Federal (art. 150, VI)	Impede o nascimento da obrigação tributária
Isenção	Dispensa legal do pagamento	Lei infraconstitucional	Exclui o crédito tributário, mas o tributo incide
Redução de base de cálculo	Benefício fiscal	Lei infraconstitucional	Diminui a base de cálculo, mas não impede a incidência
Moratória	Suspensão do crédito tributário	Lei infraconstitucional	Prorroga o prazo de pagamento, sem impedir a incidência
Remissão	Perdão do crédito tributário	Lei infraconstitucional	Extingue o crédito já constituído, sem atuar antes da incidência

Não incidência tributária: Constitucional (imunidade) (Art. 150, VI, CF, Partidos políticos, Templos religiosos, Livros, jornais, periódicos, Instituições de educação/assistência); Legal (isenção) (Dispensa por lei infraconstitucional, Exclusão do crédito tributário); Outros benefícios (Redução de base de cálculo, Moratória (suspensão), Remissão (perdão))

Alternativa A – Isenção — ❌ Incorreta

A isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, decorrente de lei infraconstitucional. Não se trata de não incidência constitucional, mas de exclusão do crédito tributário por norma ordinária.

Alternativa B – Redução de base de cálculo — ❌ Incorreta

A redução da base de cálculo é um benefício fiscal que diminui a base sobre a qual incide a alíquota, mas não configura uma limitação constitucional ao poder de tributar. É instituída por lei.

Alternativa C – Moratória — ❌ Incorreta

A moratória é a suspensão do crédito tributário, que prorroga o prazo para pagamento. Não impede a incidência do tributo, apenas adia sua exigibilidade.

Alternativa D – Imunidade — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imunidade tributária é a hipótese de não incidência prevista na própria Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre determinados bens, pessoas ou situações. No caso, o art. 150, VI, "c", da CF estabelece a imunidade para patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, desde que atendidos os requisitos legais. É exatamente o que foi descrito no enunciado.

Alternativa E – Remissão — ❌ Incorreta

A remissão é o perdão do crédito tributário já constituído, operado por lei. Também não se confunde com a imunidade, que atua antes do nascimento da obrigação tributária.

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir imunidade de isenção, lembre-se: imunidade é não incidência constitucional (a CF proíbe o tributo); isenção é dispensa legal (a lei dispensa o tributo que, em tese, incidiria). A "não incidência constitucionalmente qualificada" é a imunidade.

Gabarito: letra D.