GabaritoB — Lei complementar.
Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988 determina, de forma expressa, que a disciplina da concessão de garantias pelas entidades públicas deve ser feita por lei complementar, conforme o art. 163, III. Essa é uma das matérias que o constituinte reservou ao quórum qualificado da lei complementar, por envolver maior complexidade e exigir ampla discussão.
Art. 163 — Lei complementar disporá sobre:
I — finanças públicas;
II — dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III — concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV — emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI — operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII — compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional;
VIII — sustentabilidade da dívida, especificando...
O art. 163, caput, é categórico ao iniciar com "Lei complementar disporá sobre". Cada um dos incisos enumera temas que, por sua relevância e impacto fiscal, exigem esse tipo normativo.
Afirma que a matéria seria disciplinada por lei ordinária. A lei ordinária é a regra geral do processo legislativo (CF, art. 59, III, c/c art. 61), mas a própria Constituição, em diversos dispositivos, exige lei complementar para tratar de temas específicos. O art. 163, III, é um desses casos. Portanto, a lei ordinária não pode ser utilizada para dispor sobre concessão de garantias, sob pena de inconstitucionalidade formal.
A alternativa está em plena conformidade com o texto constitucional. O art. 163, III, determina que a concessão de garantias pelas entidades públicas será objeto de lei complementar. Essa é a resposta literal da questão, sem margem para interpretações divergentes.
A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República após delegação do Congresso Nacional (CF, art. 68). Contudo, o §1º do mesmo artigo veda a delegação para matérias reservadas à lei complementar. Assim, a concessão de garantias, por ser matéria de lei complementar, não pode ser disciplinada por lei delegada. A alternativa confunde a espécie normativa aplicável.
O decreto-lei era uma espécie normativa prevista na Constituição de 1967/1969, mas foi abolido pela Constituição de 1988. Atualmente, não existe no ordenamento jurídico pátrio (o art. 59 da CF/88 não o menciona). Portanto, não poderia disciplinar matéria alguma. A alternativa é anacrônica e juridicamente insustentável.
As resoluções (CF, art. 59, VII) são atos normativos primários, mas tipicamente utilizados pelo Congresso Nacional (ex.: Resolução do Senado para fixar limites de endividamento) ou por seus órgãos internos. A concessão de garantias, porém, exige lei complementar, e não resolução. A banca tenta confundir o candidato com uma espécie normativa que, embora existente, não se aplica ao caso.
Para questões sobre a necessidade de lei complementar, decore o rol do art. 163 da CF. São oito incisos que abrangem finanças, dívida, garantias, emissão de títulos, fiscalização financeira, operações de câmbio, compatibilização de instituições de crédito e sustentabilidade da dívida. Esse é um dos artigos mais cobrados em provas de AFO e Direito Financeiro.
Gabarito: letra B.
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